18:56 - Sexta-Feira, 19 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 12/11/1965
REVOGA LEIS E REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E SUBURBANO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 147, de 17.12.1973)
LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 02/08/1976
DISPENSA OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES RURAIS DO PAGAMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 30/12/1976
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS, PARÁGRAFOS E TABELA DA LEI MUNICIPAL Nº 147/73, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 16/12/1998
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.231, de 31.12.2003)


LEI MUNICIPAL Nº 147, DE 17/12/1973

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)

ARLINDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei:

Art. 1º Esta Lei Consolida a Legislação Tributária do Município e estabelece o Código Tributário Municipal, atendendo a disciplina fixada pelo Código Tributário Nacional.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Impostos sobre:
      a) a propriedade predial e territorial urbana;
      b) os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados.
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      b) Serviços Urbanos;
      c) Pavimentação e serviços correlatos,
      d) Conservação de estradas;
      e) Licença para:
         1 - Localização ou exercício de atividades;
         2 - Execução de Obras;
   III - Contribuição de Melhoria.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 74, e revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, AOS 17 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1973.

ARLINDO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
EDMUNDO BUACÓSKI

INÁCIO LAVINICKI
P/Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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