CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
20:43 - Segunda-Feira, 19 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 30/09/1991
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.365, DE 14/06/2006
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, CRIA O DEPARTAMENTO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 31/12/1973
REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO, CRIA OS CARGOS DE SECRETÁRIO, COORDENADOR-PEDAGÓGICO, SETOR DE INFORMAÇÃO E SUPERVISOR TÉCNICO-PEDAGÓGICO E ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS BÁSICAS AOS REFERIDOS CARGOS. (NR LM 1.365/2006)
(Nota 1) (A denominação da Secretaria Municipal de Educação Fundamental foi alterada para Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo pela Lei Municipal nº 1.365, de 14.06.2009)
ARLINDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reestruturar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo(1) e criar os Cargos de SECRETÁRIO, COORDENADOR-PEDAGÓGICO, SETOR DE INFORMAÇÃO, SUPERVISOR TÉCNICO-PEDAGÓGICO e estabelecer as competências básicas aos referidos Cargos.

Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo(1) a Administração, Coordenação-Pedagógica, Informação, Supervisão Técnico-Pedagógica da Rede Escolar e Elaboração e Administração de planos municipais de educação de 1º Grau no meio rural, conforme diretrizes da SEC e 20ª Delegacia de Educação.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo(1) dirigirá o ensino de 1º Grau, exclusivamente no meio rural, embasada na Lei 5.692/71 e Plano Estadual de Implantação.

Art. 4º Face à esta Implantação do Ensino de 1º graus no meio rural, se faz necessário, reestruturar a Secretaria Municipal de Educação Fundamental, criar os Cargos de Secretário Municipal de Educação Fundamental, Coordenador-Pedagógico, Setor de Informação, Supervisor Técnico-Pedagógico e atribuir novas competências aos referidos Cargos.

Art. 5º Competências básicas do Setor:
   I - elaborar, executar e avaliar os planos Operativos de Educação Fundamental (Municipal);
   II - realizar a orientação Técnico-Pedagógica e Supervisão da rede escolar municipal;
   III - articular-se com a Delegacia de Educação constantemente;
   IV - acionar, coordenar, controlar e avaliar as atividades da entidade;
   V - integrar a Comunidade à escola para que participe do desenvolvimento educacional;
   VI - relacionar-se com os demais órgãos da Prefeitura Municipal, internamente e externamente com a 20ª Delegacia de Educação e SEC;
   VII - assessorar o Prefeito da educação Municipal;
   VIII - executar correção dos desvios educacionais que se evidenciarem nos novos instrumentos de pesquisa;
   IX - prestar informações aos órgãos competentes;
   X - efetuar movimentação de professores de acordo com a programação prevista nos Planos Operativos de Educação Municipal;
   XI - promover reuniões de estudo para os professores de 1º Grau, exclusivamente do meio rural, a fim de melhor habilitá-lo para o exercício do magistério.

Art. 6º Competências do Secretário Municipal de Educação Fundamental:
   Item 1º - Estabelecer critérios para designação, promoção, remoção e demissão de recurvos humanos.
   Item 2º - Administrar a rede escolar do Ensino de 1º Grau, exclusivamente no meio rural.
   Item 3º - Promulgar anualmente o calendário escolar e chamamento da população para a matrícula.
   Item 4º - Articular-se com a Delegacia de Educação constantemente p/obter informações ou solucionar problemas educacionais.
   Item 5º - Conceder licenças periódicas aos professores municipais.
   Item 6º - Estar sempre em contato com a Administração Municipal.
   Item 7º - Manter relacionamento interno com os demais órgãos da Prefeitura Municipal e externo com a 20ª DE e SEC.
   Item 8º - Assessorar o Prefeito Municipal da educação Municipal.
   Item 9º - Efetuar a movimentação de professores de acordo com a programação prevista no Plano Operativo de Educação Municipal.
   Item 10. - Estipular vencimentos juntamente com o Executivo, aos professores municipais de acordo com a titulação.
   Item 11. - Elaborar as folhas mensais de pagamentos dos professores.
   Item 12. - Fazer a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, dos Acordos e Aditivos que forem assinados.
   Item 13. - Promover concursos públicos para preenchimento de vagas no magistério municipal.
   Item 14. - Promover reuniões técnico-pedagógicas à rede escolar municipal do meio rural.

Art. 7º Competências do Supervisor Técnico-Pedagógico:
   Item 15. - Orientar, assessorar e assistir o coordenador Pedagógico ou professores na execução de suas atividades.
   Item 16. - Auxiliar o coordenador pedagógico ou professores a:
      - elaborar planejamento;
      - selecionar os objetivos de seu trabalho;
      - selecionar os critérios e instrumentos de avaliação da escola.
   Item 17. - Promover e coordenar:
      - sessões de estudo;
      - encontros;
      - reuniões de assessoramento;
      - cursos;
      - fornecer subsídios escritos.
   Item 18. - Indicar bibliografia.
   Item 19. - Sugerir técnicas de trabalho em pequenos e grandes grupos.
   Item 20. - Acompanhar o desenvolvimento das tarefas do coordena-dor pedagógico.
   Item 21. - Coletar permanentes informações do trabalho do coordenador pedagógico.
   Item 22. - Constatar sua produtividade para:
      - revisar, prevenir, renovar medidas (visando ao alcance dos objetivos).
   Item 23. - Executar o plano de supervisão da DE.
   Item 24. - Acionar o desenvolvimento do plano, obedecendo o Cronograma estabelecido.
   Item 25. - Verificar a sua adequação A realidade, e reajustá-lo quando necessário.
   Item 26. - Acionar e dinamizar os Planos de interferência pedagógica tendo em vista as correções que se fizerem necessárias no sistema a nível de DE ou Escola.
      - As correções dos desvios educacionais se evidenciarem em novos instrumentos de pesquisa.

Art. 8º Competências do Coordenador-Pedagógico:
   Item 27. - Orientar os professores municipais na elaboração dos planos de curso, planos de unidade e planos de atas.
   Item 28. - Verificar mensalmente o trabalho pedagógico dos professores municipais, apontar e corrigir as falhas.
   Item 29. - Acompanhar a execução dos planos de curso através dos relatórios, diários e comprovantes.
   Item 30. - Estabelecer critérios para a avaliação quantitativa e qualitativa.
   Item 31. - Estabelecer critérios e normas para a aplicação de testes e provas.
   Item 32. - Orientar os professores municipais quanto às técnicas e métodos de ensino.
   Item 33. - Aplicar testes de habilitação para preenchimento de vagas no magistério municipal.

Art. 9º Competências do Setor de Informação:
   Item 34. - Prestar aos órgãos competentes, quando solicitadas.
   Item 35. - Fazer o levantamento anual da faixa de obrigatoriedade escolar, para o chamamento da matrícula.
   Item 36. - Procurar sempre ter os dados atualizados referentes à rede escolar municipal de 1º grau, no meio rural.
   Item 37. - Fornecer qualquer tipo de informação, sobre a educação municipal de 1º Grau no meio rural, a todos os órgãos de Estatísticas (IBGE).
   Item 38. - Globalizar os dados estatísticos dos boletins mensais das escolas do meio rural.
   Item 39. - Ter sempre atualizado o levantamento dos dados reais sobre o material escolar das escolas municipais e rurais, do meio rural.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, AOS 31 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1973.

ARLINDO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

INÁCIO LAVINICKI
Sec. Municipal de Educação


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®