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05:19 - Terça-Feira, 23 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 28/03/1977
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 09/75, DE 09 DE AGOSTO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 781, de 23.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 781, DE 23/02/1995
ESTABELECE O VALOR DA HORA MÁQUINA, HORA CAMINHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.579, de 16.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 133/A, DE 28/07/1973
FIXA E PREÇO DA HORA DE TRABALHO DAS MÁQUINAS EM TRABALHO A PARTICULARES E O PREÇO DA HORA EXTRA PARA OPERADORES E MOTORISTAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 009, de 05.08.1975)

LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 05/08/1975
FIXA O PREÇO DE CR$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS) POR HORA MÁQUINA DE SERVIÇO EXECUTAR A PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE ALPESTRE.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 781, de 23.02.1995)

ARLINDO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE-RS, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado, de estabelecer e cobrar a importância de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) por hora de serviço prestado a particulares, por unidade de máquina, desta Prefeitura Municipal.

Art. 2º A presente Lei, anula a Lei nº 133/73, que estipula preço de hora máquina.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, RS, AOS 05 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1975.

ARLINDO DE SOUZA - Prefeito -

Registre-se e Publique-se
09-08-75

EDMUNDO BUACÓSKI - Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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