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LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 01/08/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM MOTOR, PARA CAMINHÃO, ALIMENTADO A ÓLEO "DIESEL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o art. 38 da Lei Orgânica Municipal vigente,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar Compra de um Motor, alimentado à óleo "diesel", novo ou recondicionado, para ser adaptado a um Caminhão, de propriedade desta Prefeitura Municipal.

Art. 2º Para cobertura da presente Operação, poderá ser contraído um empréstimo, junto a um estabelecimento de Crédito Oficial, bem como, as despesas advindas, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária: DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS - DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URBANOS E ÓRGÃOS SUBORDINA DOS - DESPESAS DE CAPITAL - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES CÓDIGO: 05-4.1.3.0.

Art. 3º O Motor, já existente no Caminhão, alimentado à gasolina, será vendido, mediante concorrência pública.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor nesta data.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, em 01 de agosto de 1977.

CARLOS CELESTE MEOTTI
Prefeito

Registre-se e Publique-se:

ALÓISE GAWSKY
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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