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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 02/04/1990
Promulgada em 02 de abril de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 30/08/1977
ALTERA O ART. 80 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL VIGENTE.

(Revogada tacitamente pela Nova Lei Orgânica Municipal , de 02.04.1990)

CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o art. 38 da Lei Orgânica Municipal vigente,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 80, da Lei Orgânica Municipal vigente, promulgada em 30 de novembro de 1971, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 80. O Prefeito enviará à Câmara Municipal, até o dia 15 de outubro de cada ano, a Projeto de Lei orçamentária, para o Exercício seguinte. Se até 30 de dezembro a Câmara não devolver, para sanção, será promulgada, como Lei, o Projeto originário do Executivo."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor nesta data.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, em 30 de agosto de 1977.

CARLOS CELESTE MEOTTI
Prefeito

Registre-se e Publique-se:

ALÓISE GAWSKY
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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