02:00 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 30/09/1991
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)


LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 30/11/1982

AUTORIZA O EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA VIGORAR EM 1983.
(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 540, de 30.09.1991)

CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre,Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Iegais, conferidas pelo art. 42 da Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar em 120% (cento e vinte por cento), sobre os atuais, os Vencimentos dos Servidores Municipais do Pessoal Interno, dos Servidores do DMER, do Serviço Telefônico, do Calçamento, das Obras Públicas e dos Professores, sendo 100% (cem por cento) a vigorar em 01 de janeiro de 1983 e 20% (vinte por cento) a vigorar em junho de 1983.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor nesta data.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 30 de novembro de 1982.

CARLOS CELESTE MEOTTI,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

MOACIR DANIELI,
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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