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LEI MUNICIPAL Nº 226, DE 28/09/1984
SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE CR$ 23.191.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALFREDO DE MOURA E SILVA, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42 da Lei Orgânica Municipal vigente,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 23.191.000,00 (vinte e três milhões, cento e noventa e um mil cruzeiros), na Dotação Orçamentária abaixo discriminada:
0501 - SEC. DE OBRAS PÚBLICAS - DMER
4351 - Amortização Dívida Contratada ............................... Cr$ 23.191.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Créditos Suplementar, será utilizada a Operação de Crédito realizada junto a Crefisul - Financeira S/A, cfe Contrato nº 475.013.6 de 31.07.84, conforme segue:
OPERAÇÃO DE CRÉDITO C/CREFISUL PINANC. S/A .................... Cr$ 23.191.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, em 28 de Setembro 1984.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JOÃO ARTUR ETZ
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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