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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 02/04/1990
Promulgada em 02 de abril de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 17/10/1984
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO Nº 39 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL VIGENTE E DE SEU PARÁGRAFO 2º.

(Revogada tacitamente pela Nova Lei Orgânica Municipal , de 02.04.1990)

ALFREDO DE MOURA E SILVA, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do vigente, que passará a ser a seguinte:
"Art. 39. O Prefeito e o Vice Prefeito, perceberão subsídios e representação fixados anualmente pela Câmara Municipal de Vereadores, em nível nunca inferior ao exercício anterior.
§ 1º A verba de representação não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio.
§ 2º Se a Câmara não fixar a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos deste artigo, será preservado, para cada ano seguinte, o valor da remuneração do ano anterior, aplicando-se sobre este valor o coeficiente de correção monetária estabelecido pelo Governo Federal para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, correspondentes aos 12 (doze) meses do exercício anterior."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 17 dias do mês de outubro de 1984.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JOÃO ARTUR ETZ
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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