20:46 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 251, DE 31/05/1985
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 270, de 17.12.1985)
LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 17/12/1985
REVOGA A LEI Nº 251/85, DÁ NOVA REDAÇÃO A PARTE FINAL DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 234/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 297, de 11.05.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 297, DE 11/05/1987
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 270/85 DE 17 DE SETEMBRO DE 1985, QUE FIXAVA OS AUMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.


LEI MUNICIPAL Nº 234, DE 18/12/1984

CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E CRIA A SEMESTRALIDADE DOS REAJUSTES SALARIAIS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 297, de 11.05.1987)

ALFREDO DE MOURA E SILVA, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais em 100% (cem por cento), a partir de 1º de janeiro de 1985.
   Parágrafo único. Para cálculo do aumento, servirá como base os salários percebidos pelos servidores municipais no mês de outubro de 1984.

Art. 2º A partir de maio de 1985 os aumentos dos Servidores Públicos Municipais, sofrerão reajustes semestrais sempre na mesma época do reajuste do salário-mínimo nacional, porém, não ficando vinculado ao mesmo índice de aumento.

Art. 3º Os índices dos aumentos semestrais, serão fixados pelo Poder Público Municipal através de Lei Complementar.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, AOS 18 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1984.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ANTONIO G. SILVEIRA
Secretário Interino

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®