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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 02/04/1990
Promulgada em 02 de abril de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 17/12/1984
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL VIGENTE EM SEU INCISO VIII.

(Revogada tacitamente pela Nova Lei Orgânica Municipal , de 02.04.1990)

ALFREDO DE MOURA E SILVA, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são -conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso VIII do artigo 17, da Lei Orgânica Municipal vigente, que passa a ser a seguinte:
"Fixar a remuneração de seus membros nos termos da legislação complementar pertinente, bem como os subsídios e verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, AOS 17 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1984.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ANTONIO G. SILVEIRA
Secretário Interino

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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