04:38 - Segunda-Feira, 23 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 12/07/1985
SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE Cr$ 700.000.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALFREDO DE MOURA E SILVA, Prefeito Municipal de Alpestre,.estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42 da Lei Orgânica Municipal vigente,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 700.000.000 (setecentos milhões de cruzeiros), nas DOTAÇÕES orçamentárias abaixo discriminadas:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - 0101
3120 - Mat. de Consumo .............................. Cr$ 7.000.000
4120 - Equip. Mat. Permanente ........................... Cr$ 8.000.000
SEC. GERAL DO MUNICÍPIO - 0201
3120 - Mat. de Consumo .............................. Cr$ 20.000.000
4120 - Equip. Mat. Permanente ........................... Cr$ 10.000.000
SEC. MUNICIPAL DA FAZENDA - 0401
3120 - Mat. de Consumo .............................. Cr$ 20.000.000
3111.02 - Diárias ................................ Cr$ 3.000,000
SEC. DE OBRAS PÚBLICAS - DMER 0501
3120 - Mat. de Consumo ........................ Cr$ 205.000.000
4110 - Obras e Instalações ......................... Cr$ 55.545.250
4351 - Amortização Dív. Contratada ............................ Cr$ 107.909.500
SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA - 0601
3111.01 - Vctos. Vantg, Fixas ............................ Cr$ 183.545.250
3120 - Mat. de Consumo .......................... Cr$ 30.000.000
3132 - Out. Sev. Encargos ........................... Cr$ 10.000.000
4120 - Equip. Mat. Permanente ............................. Cr$ 10.000.000
0701 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3113 - Obrig. Patronais ............................ Cr$ 20.000.000
3120 - Mat. de Consumo .............................. Cr$ 10.000.000
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Suplementar no valor de Cr$ 700.000.000 (setecentos milhões de cruzeiros), será utilizada a arrecadação a maior do Exercício de 1985, conforme segue:
ARRECADAÇÃO A MAIOR/85 .......................... Cr$ 700.000.000
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, aos 12 de julho de 1985.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JOÃO ARTUR ETZ
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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