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LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 27/12/1985
SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE 100.000.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALFREDO DE MOURA E SILVA, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42 da Lei Orgânica Municipal vigente,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), nas Dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:
0101 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
3111.02 - Remuneração de Vereadores .......................... Cr$ 7.000.000
0201 - SEC. GERAL DO MUNICÍPIO
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... Cr$ 5.700.000
3120 - Material de Consumo .......................... Cr$ 700.000
0401 - SEC. DA FAZENDA
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... Cr$ 5.500.000
0501 - DMER E ÓRG. SUBORDINADOS
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... Cr$ 11.000.000
3120 - Mat. de Consumo ..........................Cr$ 2.000.000
3132 - Outros Serv. e Encargos ............................. Cr$ 5.000.000
4110 - Obras e Instalações .......................... Cr$ 3.000.000
0601 - SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... Cr$ 33.000.000
3120 - Mat. de Consumo ..................................... Cr$ 2.000.000
4110 - Obras e Instalações .......................... Cr$ 1.000.000
4120 - Equip. Mat. Permanente .......................... Cr$ 1.400.000
0701 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3111.01 - Vencimentos e Vantagens 6.000.000
3113 - Obrig. Patronais ........................... Cr$ 9.000.000
3132 - Out. Serv. Encargos ................................ Cr$ 1.700.000
3253 - Salário-Família ............................. Cr$ 6.000.000
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Suplementar, serão reduzidas as Dotações Orçamentárias abaixo discriminadas no valor de Cr$ 13.408.000 (treze milhões, quatrocentos e oito mil cruzeiros), e será utilizada a arrecadação a maior/85 no valor de Cr$ 86.592.000 (oitenta e seis milhões, quinhentos e noventa e dois mil cruzeiros), como segue:
0201 - SEC. GERAL DO MUNICÍPIO
4120 - Equipam. Mat. Permanente .......................... Cr$ 3.500.000
0301 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
4120 - Equip. Mat. Permanente .......................... Cr$ 1.308.000
0401 - SEC. GERAL DA FAZENDA
4120 - Equip. Mat. Permanente .......................... Cr$ 1.600.000
0501 - DMER E ÓRG. SUBORDINADOS
4120 - Equip. Mat. Permanente .......................... Cr$ 7.000.000
129 - ARRECADAÇÃO A MAIOR/85 .......................... Cr$ 86.592.000
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, 27 de Dezembro de 1985.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JOÃO ARTUR ETZ
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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