18:53 - Sexta-Feira, 19 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 281, DE 30/09/1986

SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE CZ$ 2.200.000.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALFREDO DE MOURA E SILVA, Prefeito Municipal de Alpestre, em pleno exercício de suas funções e de acordo com as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de CZ$ 2.200.000.000 (dois milhões e duzentos mil cruzados), nas dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:
0101 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
3111.01 Vctos. Vtgs. Fixas. ......................... Cz$ 7.200.000
3111.02 Remuneração de Vereadores ......................... Cz$ 175.000.000
0201 SEC. GERAL DO MUNICÍPIO
3111.02 Diárias ......................... Cz$ 8.000.000
3120 Mat. de consumo ......................... Cz$ 20.000.000
3131 Remuneração Serv. Pessoais ......................... Cz$ 10.000.000
3132 Outr. Serv. Encargos ......................... Cz$ 5.000.000
0202 SEC. DE ASSIST. BEM ESTAR SOCIAL
3120 Mat. de Consumo ......................... Cz$ 10.000.000
3132 Outr. Serv. Encargos ......................... Cz$ 179.800.000
0301 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
3111.03 Diárias ......................... Cz$ 10.000.000
0401 SEC. MUNICIPAL DA FAZENDA
3120 Mat. de Consumo ......................... Cz$ 10.000.000
0501 SEC. DE OBRAS PÚBLICAS - DMER
3120 Mat. de Consumo. ......................... Cz$ 400.000.000
3132 Outr. Serv. Encargos ......................... Cz$ 80.000.000
0601 SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3111.01 Vctos. Vtgs. Fixas. ......................... Cz$ 700.000.000
3120 Mat. de Consumo ......................... Cz$ 100.000.000
3132 Outr. Serv. Encargos......................... Cz$
4110 Obras e Instalações ......................... Cz$ 260.000.000
4120 Equip. Mat. Permanente ......................... Cz$ 30.000.000
0701 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3120 Mat. de Consumo ......................... Cz$ 30.000.000
3132 Outr. Serv. Encargos ......................... Cz$ 50.000.000
3253 Salário Família ......................... Cz$ 40.000.000
3261 Juros Div. Contratada ......................... Cz$ 15.000.000
3280 Pasep ......................... Cz$ 40.000.000
4351 Amortização Div. Contratada ......................... Cz$ 20.000.000
Art. 2º Para cobertura do presente crédito suplementar, será utilizada a arrecadação a maior, no valor de Cz$ 2.200.000.000 (dois milhões e duzentos mil cruzados), conforme segue:
ARRECADAÇÃO A MAIOR/86....................Cz$ 2.200.000.000
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, em 30 de setembro de 1986.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre se e Publique-se.

JOÃO ARTUR ETZ
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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