18:52 - Sexta-Feira, 19 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 30/04/1987

SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE Cz$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALFREDO DE MOURA E SILVA, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 42 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo e seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cz$ 300.000,00 (Trezentos Mil Cruzados), na dotação orçamentária abaixo discriminada:
0500 SEC. DE OBRAS PÚBLICAS
0501 DMER E ORG SUBORDINADOS
3132 Outr. Serv. Encargos ................... Cz$ 300.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito suplementar no valor de Cz$ 300.000,00 (Trezentos Mil Cruzados), será utilizado o superávit financeiro verificado no exercício financeiro de 1986, conforme segue:
SUPERÁVIT FINANCEIRO/86 ...................Cz$ 300.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, em 30 de abril de 1987.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

JOÃO ARTUR ETZ
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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