20:42 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 234, DE 18/12/1984
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E CRIA A SEMESTRALIDADE DOS REAJUSTES SALARIAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 297, de 11.05.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 17/12/1985
REVOGA A LEI Nº 251/85, DÁ NOVA REDAÇÃO A PARTE FINAL DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 234/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 297, de 11.05.1987)


LEI MUNICIPAL Nº 297, DE 11/05/1987

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 270/85 DE 17 DE SETEMBRO DE 1985, QUE FIXAVA OS AUMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ALFREDO DE MOURA E SILVA, Prefeito Municipal de Alpestre em pleno exercício de suas funções e de acordo com as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 270/85 de 17 de setembro de 1985, que fixava os aumentos dos Servidores Públicos Municipais nos mesmos índices e épocas dos reajustes do salário mínimo, sendo que doravante os mesmos serão fixados por Lei Ordinária própria.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará, em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, AOS 11 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 1987.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

JOÃO ARTUR ETZ
SEC. DA ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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