02:00 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 30/09/1991
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)


LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 16/06/1987

CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 540, de 30.09.1991)

ALFREDO DE MOURA E SILVA, Prefeito Municipal de Alpestre em pleno exercício de suas funções e de acordo com as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 20% (vinte por cento) nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º O reajuste constante no art. 1º será retroativo à data de 1º de maio do corrente ano.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, aos 16 dias do mês de junho do ano de 1987.

Alfredo de Moura e Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

João Artur Etz
Sec. da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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