04:42 - Segunda-Feira, 23 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 317, DE 09/11/1987
SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE Cz$ 2.500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALFREDO DE MOURA E SILVA, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Cruzados), nas dotações orçamentárias abaixo discriminada:
0201 SEC. GERAL DO MUNICÍPIO
3120 Mat. de Consumo .................... Cz$ 50.000,00
0501 DMER E ORG. SUBORDINADOS
3120 Mat. de Consumo .................... Cz$ 650.000,00
4110 Obras e Instalações .................... Cz$ 500.000,00
0601 SEC. EDUC. E CULTURA
3132 Out., Serv. Encargos .................... Cz$ 100.000,00
4110 Obras e Instalações .................... Cz$ 1.200.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito suplementar, será utilizada a arrecadação a maior/87, no valor de 2.500.000,00 (Dois Milhões e quinhentos mil Cruzados), como segue:
ARRECADAÇÃO A MAIOR/87 .............................. 2.500.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, em 09 de novembro de 1987.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publica-se

JOÃO ARTUR ETZ
Sec. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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