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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 14/08/1991
DÁ NOVA ESTRUTURA AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALPESTRE. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.321, de 03.11.2005)

LEI MUNICIPAL Nº 333, DE 04/02/1988
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 532, de 14.08.1991)

ALFREDO DE MOURA E SILVA, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, em pleno exercício de suas funções e de acordo com as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação no Município de Alpestre.

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação será constituído de 09 (nove) membros, nomeados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Os membros do Conselho Municipal de Educação, serão escolhidos entre pessoas de reconhecida formação pedagógica ou cultural, incluindo representantes do magistério público e particular e de outros setores da comunidade.

Art. 4º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação, terá a duração de 06 (seis) anos.
   § 1º De 02 (dois) em 02 (dois) anos, cessará o mandato de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Municipal de Educação, sendo permitida a recondução por uma só vez.
   § 2º Ao ser constituído o Conselho Municipal de Educação de Alpestre, 1/3 (um terço) de seus membros terá o mandato de 02 (dois) anos, 1/3 (um terço) de 04 (quatro) anos e o outro terço, de 06 (seis) anos.

Art. 5º Serão nomeados pelo Prefeito Municipal, 03 (três) suplentes, cujos mandatos fluirão paralelamente aos de 1/3 (um terço) dos Conselheiros.

Art. 6º Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no município.

Art. 7º O Conselho Municipal de Educação serão dividido em tantas comissões quantas forem necessárias ao estudo e a deliberação sobre assuntos pertinentes ao ensino.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões de acordo com o estabelecido no regimento.

Art. 8º Ao Conselho Municipal de Educação compete:
   a) Elaborar o seu regimento, a ser aprovado pelo chefe do Poder Executivo Municipal;
   b) Promover o estudo da comunidade, tendo em vista os problemas educacionais;
   c) Estabelecer critérios para a ampliação da rede de escolas a serem mantidas pelo Poder Público Municipal, tendo em vista as diretrizes traçadas pelo Plano Estadual de Educação;
   d) Estudar e sugerir medidas que visem a expansão e o aperfeiçoamento do ensino no Município;
   e) Fixar diretrizes para o regime de ferias na rede Municipal de ensino;
   f) Traçar normas para a elaboração de planos Municipais para a aplicação de recursos na educação.
   g) Emitir parecer sobre:
- Assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Poder Executivo Municipal;
- Concessão de auxílios e subvenções a instituições educacionais;
- Convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos Educacionais;
- Funcionamento de Escolas Públicas da rede municipal de ensino.
   h) Estabelecer critérios para a concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos Municipais.
   i) Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os demais Conselhos Municipais de Educação.
   j) Executar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação.

Art. 9º O Conselho Municipal de Educação contara com infraestrutura para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, devendo serem previstos recursos orçamentários para tal fim.

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 1988.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

JOÃO ARTUR ETZ
SEC. DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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