CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
02:13 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 30/09/1991
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)

LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 13/05/1988
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 540, de 30.09.1991)

GENUIR CENCI, Prefeito Municipal de Alpestre em exercício, no uso de suas atribuições e de acordo com as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento de 41% (quarenta e um por cento) aos servidores Públicos Municipais.

Art. 2º Fica também autorizado o Executivo municipal a conceder abono de emergência de Cz$ 983,59 (novecentos e oitenta e três cruzados e cinquenta e nove centavos), para os professores Municipais do nível "1" (um), que possuem o regime de Trabalho de 22,00 horas semanais.

Art. 3º O aumento a ser autorizado será retroativo a primeiro de abril de 1988, bem como, o Abono de Emergência constante no art. 2º.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, AOS 13 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 1988.

GENUIR CENCI
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®