CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:00 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 339, DE 11/06/1988
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

(vigência esgotada)

ALFREDO DE MOURA E SILVA, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, em pleno exercício de suas funções e de acordo com as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar operação de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDURBANO - RS, através da Secretaria de Coordenação e Planejamento, no valor de Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados amortizável em até 4 (quatro) anos, incluída a carência de 1 (um) ano, o valor do empréstimo será convertido em OTN’s, subsidiado em 50% das OTN’s.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em garantia da Operação de Crédito, a quota parte municipal do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM.

Art. 3º O produto do empréstimo será aplicado na melhoria da infraestrutura urbana.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais para a aplicação dos recursos de que trata a presente Lei.

Art. 5º Anualmente o orçamento consignará recursos para amortizações e encargos.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 1988.

Alfredo de Moura e Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

João Artur Etz
Sec. da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®