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LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 21/12/1988
SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE Cz$ 17.456.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALFREDO DE MOURA E SILVA, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 42 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cz$ 17.456.000,00 (dezessete milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil cruzados) nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
0101 Câmara Municipal de Vereadores
3111.01 Vctos. Vtgs Fixas ................ Cz$ 67.000,00
3120 Mat. de consumo ................ Cz$ 126.000,00
0201 Sec. Geral do Município
3111.01 Vetcs. Vtg. Fixas ................ Cz$ 600.000,00
3111.02 Diárias ................ Cz$ 80.000,00
3131 Remuneração de Serv. Pessoais ................ Cz$ 154.000,00
0202 Sec. Saúde, Assist. Bem Estar Social
3132 Outr. Serv. Encargos ................ Cz$ 175.000,00
0203 Sec. Municipal da Agricultura
3111.01 Vctos. Vtgs. Fixas ................ Cz$ 34.000,00
0401 Sec. Municipal da Fazenda
3111.01 Vctos. Vtgs. Fixas ................ Cz$ 550.000,00
0501 Sec. de Obras Públicas
3111.01 Vctos. Vtgs. Fixas ................ Cz$ 3.900.000,00
3120 Mat. de Consumo ................ Cz$ 400.000,00
3132 Outr. Serv. Encargos ................ Cz$ 150.000,00
4110 Obras e Instalações ................ Cz$ 4.000.000,00
0601 Sec. de Educ. e Cultura
3111.01 Vctos. Vtgs. Fixas ................ Cz$ 3.700.000,00
3120 Mat. de consumo................ Cz$ 800.000,00
3132 Outr. Serv. Encargos ................ Cz$ 1.000.000,00
4110 Obras e Instalações ................ Cz$ 1.300.000,00
0701 Encargos Gerais do Município
3111.01 Vctos. Vtgs. Fixas ................ Cz$ 300.000,00
3132 Outr. Serv. Encargos ................ Cz$ 120.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito suplementar, será utilizada a arrecadação a maior do exerc. 1988 no valor de Cz$ 15.034.000,00 (quinze milhões trinta e quatro mil cruzados) e o restante de Cz$ 2.422.000,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e dois mil cruzados), serão reduzidas as dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Arrecadação a maior/88 ................ Cz$ 15.034.000,00
0101 Câmara Municipal de Vereadores
4120 Equip. Mat. Permanente ................ Cz$ 84.000,00
0202 Sec. Saúde, Assist. Bem Estar Social
3120 Mat. de Consumo ................ Cz$ 400.000,00
3111.01 Vctos. Vtgs. Fixas ................ Cz$ 300.000,00
0203 Sec. da Agricultura
3120 Mat. de Consumo ................ Cz$ 94.000,00
3132 Outr. Serv. Encargos ................ Cz$ 348.000,00
0301 Gabinete do Prefeito Municipal
3111.01 Vctos. Vtgs. Fixas ................ Cz$ 125.000,00
3132 Outr. Serv. Encargos ................ Cz$ 72.000,00
0701 Encargos Gerais do Município
3261 Juros Dívida Contratada ................ Cz$ 240.000,00
3280 Pasep ................ Cz$ 271.000,00
4210 Aquisição de Imóveis ................ Cz$ 392.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, 21 de dezembro de 1988.

Alfredo de Moura e Silva
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

João Artur Etz
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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