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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 383, DE 30/09/1989
CRIA LICENÇA PRÊMIO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo nº 42 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Alpestre autorizado a conceder Licença Prêmio - LP, de 6 (seis) meses, ao membro do magistério municipal que tiver completado 10 (dez) anos de efetivo exercício na classe, ininterrupto, no município.

Art. 2º O membro do magistério que durante esse período de 10 (dez) anos de exercício na classe tiver 06 (seis) faltas não justificadas ou 90 (noventa) justificadas perderá o direito à Licença Prêmio.

Art. 3º A licença a que se refere esta Lei pode ser gozada em qualquer época, após o vencimento, numa ou em mais vezes, mediante negociação junto à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retrativo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 30 dias do mês de setembro de 1989.

Carlos Celeste Meotti
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Sec. da Adm.

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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