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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 23/12/1986
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI Nº 232/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 541, de 30.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 386, DE 01/11/1989
REGULAMENTA GRATIFICAÇÃO DE DIRETORES DE ESCOLAS MUNICIPAIS, CRIANDO PADRÕES, DEFININDO CRITÉRIOS E INDEXADOR DE PAGAMENTO.
CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo nº 42 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Gratificação de Direção - GD, no magistério municipal, criada pela Lei Municipal nº 290/86, será concedida aos diretores de escolas onde funcionam da 5ª série em diante ou da escola que já possua um número mínimo de 5 (cinco) professores.

Art. 2º São criados os seguintes padrões de gratificação:
- GD Padrão I, para diretores de escolas onde funciona até a 6ª série.
- GD Padrão II, para diretores de escola onde funciona também a 7ª série ou escolas de 1º grau completo.
Art. 3º A Gratificação de que trata esta Lei equivale a uma importância pecuniária de 20% de um valor básico da classe, para o Padrão I e 30% para o Padrão II.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 1º de novembro de 1989.

Carlos Celeste Meotti
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Moacir Danieli
Sec. da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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