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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 30/09/1991
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 775, de 08.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.219, de 07.11.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 386/A, DE 20/11/1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR A LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo nº 42 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a comprar, após o vencimento, parte ou total da licença prêmio de servidores municipais.

Art. 2º A autorização de que trata esta Lei não será de caráter obrigatório, mas facultativo, reservada aos casos em que a ausência do funcionário pode se tornar mais onerosa e ou prejudicial ao Município.

Art. 3º O valor a ser pago pela compra da licença prêmio será igual ao salário normal, do servidor, no mês em que é paga a compra, relativo ao número de dias pagos.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 20 dias do mês de novembro de 1989.

Carlos Celeste Meotti
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Sec. Administr. - Port. 01/89

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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