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Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 391, DE 18/12/1989

SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE NCz$ 477.900,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo nº 42 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de NCz$ 477.900,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e novecentos cruzados novos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
01 CÂMARA MUNICIPAL VEREADORES
3111.01 Vctos. Vtgs. Fixas ................... NCz$ 3.700,00
3111.02 Remuneração de Vereadores ................... NCz$ 43.000,00
0201 SEC. GERAL DO MUNICÍPIO
3111.01 Vctos. Vtgs. Fixas ................... NCz$ 24.000,00
0202 SEC. SAÚDE, ASSIST. E BEM ESTAR SOCIAL
3111.01 Vctos. Vtgs. Fixas ................... NCz$ 4.200,00
0203 SEC. MUNICIPAL DA AGRICULTURA
3111.01 Vctos. Vtgs. Fixas ................... NCz$ 500,00
3120 Mat. de Consumo ................... NCz$ 1.500,00
0401 SEC. MUNICIPAL DA FAZENDA
3111.01 Vctos. Vtgs. Fixas ................... NCz$ 16.000,00
0501 DMER E ORG. SUBORDINADOS
3111.01 Vctos. Vtgs. Fixas ................... NCz$ 85.000,00
0601 SEC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
3111.01 Vctos. Vtgs. Fixas ................... NCz$ 245.000,00
3132 Outros Serv. Encargos ................... NCz$ 35.000,00
0701 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3111.01 Vctos. Vtgs. Fixas ................... NCz$ 3.000,00
3113 Obrigações Patrimoniais ................... NCz$ 7.000,00
3132 Outros Serv. Encargos ................... NCz$ 10.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito suplementar no valor de NCz$ 477.900,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e novecentos cruzados novos), será utilizada a arrecadação a maior verificada no exercício financeiro de 1989, conforme segue:
ARRECADAÇÃO A MAIOR/89 .................. NCz$ 477.900,00
Art. 3º Revogadas as disposições ma contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 18 de dezembro de 1989.

Carlos Celeste Meotti
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Sec. Administr. - Port. 01/89

Nota: (Este texto não substitui o original)








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