20:48 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 30/09/1991
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)


LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 15/02/1990

CONCEDE REAJUSTES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS SOBRE OS VENCIMENTOS DE JANEIRO PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 1990.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 540, de 30.09.1991)

CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo nº 42 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste de 56,11% (cinquenta e seis vírgula onze por cento) aos servidores municipais do Quadro Geral, sobre os vencimentos do mês de janeiro.

Art. 2º O magistério perceberá, como salário básico, por 20 horas semanais, o valor de um salário mínimo nacional, a partir do qual será observada Lei própria da classe.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 15 dias do mês de fevereiro de 1990.

CARLOS CELESTE MEOTTI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

MOACIR DANIELI
SECRETÁRIO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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