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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 30/09/1991
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 775, de 08.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.219, de 07.11.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 17/04/1990
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFÍCIL ACESSO OU PASSAGEM ESCOLAR A PROFESSORES MUNICIPAIS.
CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar uma gratificação mensal por difícil acesso, de 30% (trinta por cento) de um valor básico do magistério, aos professores municipais que residem de três a mais quilômetros Escola onde trabalham, quando não for possível o deslocamento por transporte coletivo, sendo que na possibilidade deste, o professor, para ir ata a escola, receberá do Município passagem escolar.
   Parágrafo único. Os benefícios desta Lei não poderão ser usufruídos durante as férias escolares.

Art. 2º Revogadas as disposições contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de março do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 17 dias do mês de abril de 1990.

CARLOS CELESTE MEOTTI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

MOACIR DANIELI
SECRETÁRIO

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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