01:58 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 30/09/1991
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)


LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 16/05/1990

AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REFERENTE AO MÊS DE ABRIL, SOBRE O SALÁRIO DO MÊS DE MARÇO ÚLTIMO.
(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 540, de 30.09.1991)

CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de 10% (dez por cento) aos servidores Municipais, do quadro geral e do Magistério, referente ao mês de abril em curso, sobre os vencimentos do último mês de março.
   Parágrafo único. Quanto ao Magistério Municipal o percentual de reajuste, de que trata esta Lei, refere-se a cada contrato de 22 horas semanais.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 de maio de 1990.

CARLOS CELESTE MEOTTI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

MOACIR DANIELI
SECRETÁRIO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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