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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 14/08/1991
ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES CEDIDOS NÃO DETENTORES DE CARGO DE CONFIANÇA.
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 30/09/1991
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 16/05/1990
AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL A SERVIDORES CEDIDOS, NÃO DETENTORES DE CARGO DE CONFIANÇA.
CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o art. 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que, em descumprimento do art. 67, desta Lei, por parte da Câmara Municipal de Vereadores, caracterizando "decurso de prazo", sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar gratificação mensal de 20% (vinte por cento) do vencimento básico do cargo que ocupar, aos servidores de outros órgãos públicos, cedidos ou permutados, que não exercem, na Prefeitura, cargo de confiança.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de maio de 1990.

CARLOS CELESTE MEOTTI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

MOACIR DANIELI
SECRETÁRIO

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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