20:37 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 30/09/1991
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)


LEI MUNICIPAL Nº 447, DE 18/09/1990

AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SOBRE O MÊS DE AGOSTO ÚLTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 540, de 30.09.1991)

CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar em 30%, (trinta por cento), os vencimentos dos servidores municipais do quadro geral e do magistério, observando Lei própria.

Art. 2º O reajuste a que se refere o artigo anterior será pago em folha suplementar, prevista para 11 de outubro próximo.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor data, de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de setembro último.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 18 dias do mês de setembro de 1990.

CARLOS CELESTE MEOTTI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:

MOACIR DANIELI
SEC. ADM.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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