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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 30/09/1991
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 775, de 08.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 20/04/1992
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 466/90, QUE INSTITUI CRÉDITO EDUCATIVO A PROFESSORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 19/05/1992
ESTENDE O DIREITO AO CRÉDITO EDUCATIVO TAMBÉM A PROFESSORES MUNICIPAIS QUE ESTUDAM EM REGIME REGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.219, de 07.11.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 28/11/1990
INSTITUI CRÉDITO EDUCATIVO A PROFESSORES MUNICIPAIS.
Carlos Celeste Meotti, Prefeito Municipal de Alpestre, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo nº 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Crédito Educativo Municipal aos professores municipais em atividade, que cursam Magistério a nível de 2º Grau ou Faculdade de Educação em Regime de Férias.

Art. 2º O crédito será concedido pagando-se o vencimento em dobro nos meses em que o professor-aluno estiver estudando.

Art. 3º O valor do crédito será devolvido da seguinte forma 50% (cinquenta por cento) do valor recebido na etapa de verão será retido em parcelas iguais nas folhas de pagamento dos meses subsequentes de março a junho e os restantes 50% (cinquenta por cento), serão retidos em parcelas iguais nas folhas de pagamento dos meses seguintes de agosto a novembro. O valor do crédito recebido no mês de julho será retido na folha de pagamento do mês de dezembro seguinte.
   Parágrafo único. Uma, por uma das parcelas que são retidas sofrerão o acréscimo, na mesma percentagem, dos reajustes do vencimento do servidor beneficiado com o crédito educativo, quando houver e a partir do reajuste. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 578, de 20.04.1992)

Art. 3º (...)
Parágrafo único. Todas as parcelas serão acrescidas da variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional) ou outro indexador que venha substituí-lo.
(redação original)
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de novembro de 1990.

CARLOS CELESTE MEOTTI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

MOACIR DANIELI
Secret. Administr. - Port. 01/89

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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