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LEI MUNICIPAL Nº 480, DE 11/01/1991
SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE Cr$ 950.000,00 E DÁ OURA PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VOLMIR PILATTI, Prefeito Municipal de Alpestre, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo nº 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 950.000,03 (novecentos e cinquenta mil cruzeiros), na dotação orçamentária abaixo discriminada:
1001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO E ÓRGÃOS SUBORDINADOS.
3192 Despesas de Exerc. Anteriores .................... Cr$ 950.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito suplementar no valor de Cr$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil cruzeiros), será reduzida a dotação orçamentária de Reserva de Contingência conforme segue:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..................... Cr$ 950.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 11 dias do mês de janeiro de 1991.

VOLMIR PILATTI,
PREFEITO EM EXERCÍCIO

Registre-se e Publique-se.

MOACIR DANIELI,
SEC. ADM.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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