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04:32 - Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 495, DE 16/04/1991
ALTERA ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 483/91. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 483, DE 18/03/1991
AUTORIZA CONCEDER CONDIÇÕES ALTERNATIVAS PARA O PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA.

(vigência esgotada)

CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, autorizada para o corrente ano, a concessão das seguintes condições de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, incluídas quando for o caso, as Taxas de Serviços Urbanos e Limpeza Pública:
PARCELA ÚNICA, pagável até o dia 30 de abril, com 30% (trinta por cento) de desconto;
DUAS PARCELAS, pagável em 30 de abril e 30 de maio, com desconto de 10% (dez por cento) em cada, parcela;
TRÊS PARCELAS, em 30 de abril, 30 de maio e 30 de junho, com desconto de 5% (cinco por cento) em cada parcela;
QUATRO OU CINCO PARCELAS, sendo possível o pagamento da última parcela em 30 de agosto, sem nenhum desconto.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 18 dias do mês de março de 1991.

CARLOS CELESTE MEOTTI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se.

MOACIR DANIELI,
SEC. ADM.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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