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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 515, DE 14/08/1991
AUTORIZA PAGAR GRATIFICAÇÃO MENSAL AO SERVIDOR PEDREIRO ALCEU J. TISSIANI.

(Revogada pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)

CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Alpestre autorizada a pagar uma gratificação mensal de 40% (quarenta por cento) sobre seus vencimentos, ao servidor municipal, pedreiro, Sr. Alceu João Tissiani, enquanto exercer essa função.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de agosto do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 14 dias do mês de agosto de 1991.

Carlos Celeste Meotti,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Adm.

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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