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LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 14/08/1991
AUTORIZA VENDER UMA MOTONIVELADORA USADA HWB 140, NÃO 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alpestre autorizado a vender uma máquina motoniveladora, HWB 140, motor Mercedes, ano de fabricação 1975.

Art. 2º A venda a que se refere o artigo anterior deverá ser feita em leilão público, a quem maior lance oferecer, a partir de um preço mínimo estipulado por uma comissão de avaliação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 14 dias do mês de agosto de 1991.

Carlos Celeste Meotti,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Adm.

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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