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23:27 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 333, DE 04/02/1988
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 532, de 14.08.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 14/08/1991
DÁ NOVA ESTRUTURA AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALPESTRE. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.321, de 03.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 676, DE 18/05/1993
ALTERA PARÁGRAFO 4º E 5º E ACRESCENTA MAIS DOIS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 532/91. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.321, de 03.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 17/08/1993
FAZ ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 532/91, QUE ESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALPESTRE. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.321, de 03.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.321, DE 03/11/2005
REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.058, de 28.09.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 14/08/1991
DÁ NOVA ESTRUTURA AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALPESTRE.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.321, de 03.11.2005)

CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Alpestre, criado pela Lei Municipal nº 333/88, de 04 de fevereiro de 1988, passará a ter a reestruturação e competências abaixo discriminadas:

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação - CME, órgão consultivo, normativo e deliberativo do Sistema Municipal de Ensino terá autonomia administrativa e dotação orçamentária própria.

Art. 3º O Conselho Municipal de Educação - CME, será constituído de nove membros, que terão mandato com duração de seis anos, havendo renovação de um terço de seu colegiado de dois em dois anos:
   § 1º Os atuais membros do CME serão mantidos.
   § 2º O prazo do mandato e os critérios de substituição dos conselheiros, de forma que se obedeça à renovação de um terço, como reza o "caput" deste artigo, constarão no Regime Interno do CME.
   § 3º A composição dos membros integrantes do CME será composta de um terço por professores do ensino público estadual; e um terço por professores do ensino público municipal e um terço por leigos.
   § 4º Não será permitida, a recondução de membros que já tenham exercido dois mandatos, completos e consecutivos.
   § 5º Serão escolhidos três suplentes, um para cada área, especificada, no parágrafo terceiro deste artigo, para ocupar eventualmente vaga, e sempre que ela ocorrer.

Art. 4º Os membros do CME serão escolhidos dentre pessoas de notório saber e experiência em matéria de educação, indicados pelo CME como colegiada, por dois terços de votos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º Ao Conselho Municipal de Educação compete:
   a) Elaborar e aprovar o seu regimento;
   b) Promover estudos de comunidade, tendo em vista os problemas educacionais;
   c) Estabelecer critérios para ampliação e redução de rede de escolas a serem mantidas pelo poder público municipal tendo em vista as diretrizes traçadas pelo plano estadual de educação;
   d) Estudar e sugerir medidas que visem a expansão e o aperfeiçoamento do ensino municipal;
   e) Fixar diretrizes para o regime de férias da rede municipal de ensino;
   f) Traçar normas para a elaboração de planos municipais para aplicação de recursos da educação;
   g) Emitir parecer sobre: - Concessão de auxílios e subvenções a instituições educacionais;
- Assuntos e questões educacionais que lhe forem submetidas pelo Poder Executivo Municipal;
- Convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais;
- Funcionamentos de escoas da rede pública municipal de ensino.
   h) Estabelecer critérios para concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos municipais;
   i) Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de educação e com os demais conselhos municipais de educação;
   j) Executar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação;

Art. 6º Ao Presidente do Conselho Municipal de Educação caberá o direito de solicitar ao Poder Executivo funcionários de sua confiança, para exercerem os cargos de secretário e assessoria técnica permanente, ao Conselho Municipal de Educação.

Art. 7º Caberá à Prefeitura Municipal proporcionar uma infra-estrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação, que incluirá recinto exclusivo para o uso desse órgão.

Art. 8º Caberá ao Conselho Municipal de Educação de Alpestre, solicitar ao chefe do Poder Executivo a designação de assessores, sempre que for necessário, e em caráter temporário.
   Parágrafo único. A consultoria e a procuradoria jurídica da municipalidade, assessorará sempre que necessário, o Conselho Municipal de Educação.

Art. 9º Será fornecida ao Conselho Municipal de Educação, semestralmente, relatório de execução financeira das despesas em educação, discriminando os gastos mensais, em especial os aplicados na construção, reforma, manutenção ou conservação das escolas, as fontes e critérios de distribuição dos recursos e instituição beneficiada.
   Parágrafo único. A autoridade competente será responsabilizada pelo não cumprimento no disposto deste artigo.

Art. 10. O Conselho Municipal de Educação poderão promover reuniões em que haja a participação e representantes de organizações comunitárias e associações de classe.

Art. 11. O atual Regime Interno do CME poderá ser mantido, com exceção dos itens que possam ferir artigos desta Lei.

Art. 12. Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas em sua totalidade, as disposições da Lei Municipal nº 333/88.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 14 dias do mês de agosto de 1991.

Carlos Celeste Meotti,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Adm.



EMENDA Nº 01, À LEI MUNICIPAL Nº 532/91

É ATRIBUÍDA AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME, TAMBÉM A COMPETÊNCIA DE "FISCALIZADOR" DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.
CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui-se no artigo 2º da Lei Municipal nº 532/91, que dá nova estrutura ao Conselho Municipal de Educação - CME, também a atribuição, a esse, de "fiscalizador" do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 02 dias do mês de dezembro de 1992.

Carlos Celeste Meotti,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Adm.

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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