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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 539, DE 30/09/1991
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 773, de 02.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 01/11/1991
IMPLANTA NOVA REGULAMENTAÇÃO QUANTO ÀS DIÁRIAS DOS SERVIDORES E DO PREFEITO MUNICIPAL, DEFENDENDO VALOR INICIAL, REVOGANDO LEIS ANTERIORES PERTINENTES, OBSERVANDO LEI DO REGIME JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 693, de 17.08.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 549, DE 19/11/1991
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 19/11/1991
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL - FAPASSEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 06.02.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 658, DE 16/03/1993
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES PARA AS ESCOLAS DE DIFÍCIL ACESSO OU PARA SUBSTITUIR PROFESSORES EM LICENÇA TEMPORÁRIA NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 16/03/1993
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE DOMÉSTICA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 693, DE 17/08/1993
DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES DAS DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES E O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, AUTORIZA RESSARCIR DESPESAS COM GARAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 815, de 14.10.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 02/09/1993
DEFINE A ABRANGÊNCIA DO SISTEMA DE SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 721, DE 16/12/1993
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO INSS, DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DOS CONTRATADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI MUNICIPAL Nº 748, DE 16/06/1994
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES PARA A REDE DO ENSINO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 16/09/1994
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 766, DE 16/11/1994
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE DOMÉSTICA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 02/02/1995
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.178, de 05.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 13/07/1995
ENQUADRA OS SERVIDORES MUNICIPAIS CELETISTAS NO QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE - RS.

LEI MUNICIPAL Nº 539, DE 30/09/1991
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 773, de 02.02.1995)


TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Alpestre.

[CONTEÚDO OBSOLETO]


Art. 248. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor no dia 1º do próximo mês de outubro.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 30 dias do mês de setembro do ano de 1991.

Carlos Celeste Meotti,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. da Adm.



EMENDA Nº 001, DE 23/07/1992

DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.

ASSEGURA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO MUNICIPAL ANTERIOR A LEI Nº 539/91, OU APÓS ESTA, MAS ANTERIOR À NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA PRÊMIO, E, NO SEGUNDO CASO TAMBÉM PARA EFEITO DE PROMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte EMENDA:

Art. 1º Fica assegurada a contarem do tempo de serviço público municipal, anterior à Lei Municipal nº 539/91, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Município, para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço e de Licença Prêmio, aos servidores municipais concursados anteriormente à promulgação desta Lei, bem como fica assegurada, para efeito de promoção, a contagem do tempo de serviço do Município anterior à Lei citada neste artigo, aos servidores que, já na vigência desta, passarem para o regime estatutário em virtude de aprovação em concurso público.
   Parágrafo único. Para efeito de promoção, especificamente, referida no "caput" deste artigo, o enquadramento será feito de acordo com os respectivos Planos de Carreira dos Servidores do Quadro Geral ou do Magistério.

Art. 2º Para os servidores que já tiverem seu contrato rescindido e depois ingressarem novamente no Município o benefício a que se refere a presente Lei será concedido a contar do último início do vínculo empregatício com o Município.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente EMENDA entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 23 dias do mês de julho de 1992.

Carlos Celeste Meotti,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Adm.

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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