CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:21 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 30/03/1974
ESTABELECE OS NÍVEIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, FIXANDO-LHE OS VENCIMENTOS, DE ACORDO COM A TITULAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 541, de 30.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 01/03/1976
FIXA O AUMENTO DE 42% SOBRE OS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A TlTULAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 541, de 30.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 040, DE 27/02/1978
CRIA CARGOS E FIXA PADRÕES DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 541, de 30.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 070, DE 31/03/1979
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 541, de 30.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 088, DE 30/11/1979
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 541, de 30.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 122, DE 04/05/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 232, DE 14/12/1984
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT - ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 541, de 30.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 283, DE 02/10/1986
ALTERA O ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 232/84 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 541, de 30.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 23/12/1986
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI Nº 232/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 541, de 30.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 19/07/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 541, de 30.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 14/08/1989
AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 540, de 30.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 394, DE 30/12/1989
ESTABELECE NORMAS PARA ESCOLHA DE DIRETORES DE ESCOLA.
LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 17/04/1990
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFÍCIL ACESSO OU PASSAGEM ESCOLAR A PROFESSORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 17/04/1990
AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR GRATIFICAÇÃO POR UNIDOCÊNCIA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.219, de 07.11.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 28/11/1990
INSTITUI CRÉDITO EDUCATIVO A PROFESSORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 03/04/1991
AUTORIZA REAJUSTE AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL PARA O MÊS DE MARÇO DE 1991. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 541, de 30.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 521, DE 14/08/1991
AUTORIZA MUDANÇA NA FORMA DE PAGAMENTO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS, ALTERANDO ARTIGO DE LEI Nº 290/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 541, de 30.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 30/09/1991
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 775, de 08.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 01/11/1991
AUTORIZA APLICAR AS TABELAS DE VENCIMENTO CONSTANTES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 540/91 E 541/91 AOS SERVIDORES NÃO CONCURSADOS, A CONTAR DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 01/11/1991
CONSIDERA EXCEPCIONALMENTE COMO ESTÁVEIS OS ATUAIS DETENTORES DE CARGOS DE ENCARREGADO DA MERENDA ESCOLAR; AUXILIAR DE ENSINO; E ORIENTADOR DE ENSINO, QUE INGRESSARAM MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À LEI MUNICIPAL Nº 541/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Emenda 001 do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal) (NR LM 615/1992)
LEI MUNICIPAL Nº 567, DE 06/01/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Nº 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 541/91 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
(Emenda 002 do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal) (NR LM 615/1992) (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 775, de 08.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 709, DE 18/10/1993
FICA DISPENSADA EXIGÊNCIA ESPECÍFICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE ESCRITURADOR ESCOLAR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 775, de 08.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 30/12/1993
SUPRIME O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 541/91. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 775, de 08.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 748, DE 16/06/1994
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES PARA A REDE DO ENSINO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 16/09/1994
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.219, de 07.11.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 386/A, DE 20/11/1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR A LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 30/09/1991
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 775, de 08.02.1995)


TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Publico do Município de Alpestre, cria o respectivo Quadro de Cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos membros do magistério.

[CONTEÚDO OBSOLETO]


Art. 52. Ficam criados também vinte (20) cargos de Doméstica Escolar, que serão regidos pelo Plano de Carreira estabelecido para os servidores da administração centralizada, enquadrando-se no Padrão 1, e cujas especificações da categoria funcional constam no Anexo III desta Lei.

Art. 53. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor no dia 1º do próximo mês de outubro.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 30 dias do mês de setembro do ano de 1991.

Carlos Celeste Meotti,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. da Adm.



EMENDA Nº 003, DE 23/07/1992

DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

EMENDA, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 541/91, DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte EMENDA:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 49 da Lei Municipal nº 541/91, que institui o Plano de Carreira do Magistério Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O enquadramento dos membros do magistério nas classes previstas no "caput" deste artigo, que será feito no período máximo de sessenta dias a contar da vigência desta Lei, se possível, a contar da classe B, mediante a apresentação dos títulos de pontuação, de conformidade com a presente Lei, podendo ocorrer nova promoção num prazo mínimo de cinco anos, mediante a titulação comprobatória.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente EMENDA entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 23 dias do mês de julho de 1992.

Carlos Celeste Meotti,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Adm.



EMENDA Nº 004, DE 23/07/1992

DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

COMPLEMENTA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 541/91, DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte EMENDA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 13 da Lei Municipal nº 541/91 que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º As promoções obedecerão ao critério do tempo de serviço mínimo em cada classe, bem como a cursos, encontros e similares, de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação.
   § 1º O tempo de exercício mínimo na classe imediatamente anterior, para fins de promoção para a classe seguinte será de cinco (05) anos mediante apresentação de títulos referentes aos cursos, encontros e similares, e de dez (10) anos no máximo na falta desses.
   § 2º Os cursos, encontros e similares de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, perfazem um total de duzentos (200) pontos, na seguinte forma:
      I - Os cursos e similares, cujos certificados deverão ter no mínimo vinte (20) horas, deverão somar no mínimo cem (103) e no máximo cento e quarenta (140) pontos e estes terão como unidade básica de referência um ponto por hora.
      II - Os encontros e similares deverão somar no mínimo sessenta (60) e no máximo cem (100) pontos e estes terão a seguinte referencia básica:
         a) âmbito municipal - zero vírgula oito (0,8) pontos por hora, ou seis vírgula quatro (6,4) pontos por dia;
         b) âmbito regional - um vírgula vinte cinco (1,25) pontos por hora ou dez (10) pontos mor dia;
         c) âmbito estadual - um vírgula sete (1,7) pontos por hora, ou treze vírgula seis (13,6) pontos por dia;
         d) âmbito nacional - dois vírgula zero (2,0) e internacional pontos por hora, ou dezesseis (16) pontos por dia.

Art. 3º A pontuação excedente em cada avaliação será contada pela metade para a promoção seguinte.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente EMENDA entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 23 dias do mês de julho de 1992.

Carlos Celeste Meotti,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Adm.

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®