18:56 - Sexta-Feira, 19 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 01/11/1991

SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE Cr$ 10.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
0201 SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.003 Manut. Serv. Secret. Geral da Administração
3120 Mater. de Consumo ..................... Cr$ 600.000,00
0501 SECRETARIA DA SAÚDE E SANEAMENTO
1.004 Instal. de rede abast. de água const. de tanques
4110 Obras e Instalações ..................... Cr$ 800,00o,00
0801 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
1.011 Reforma Ampl. e Manut. Rede Ilum. Públ.
3120 Mater. de Consumo ..................... Cr$ 3.000.000,00
0901 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.015 Manut. Serv. Administr. Secret. Educ. Fundam.
3111 Pessoal Civil ..................... Cr$ 1.000.000,00
2.019 Aquisiç. de Vele. e Manut. Transp. Escolar
4120 Equipamento Mater. Permanente ..................... Cr$ 4.600.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito, no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), será reduzida a reserva de contingência do Município, conforme segue:
9900 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 Reserva de Contingência ..................... Cr$ 10.000.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 01 dia do mês de novembro do ano de 1991.

Carlos Celeste Meotti,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Adm.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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