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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 539, DE 30/09/1991
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 773, de 02.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 572, DE 27/02/1992
ALTERA O GRAU DE INSALUBRIDADE DE ALGUMAS ATIVIDADES INSALUBRES, CONSOANTE A LEI MUNICIPAL Nº 549/92, BEM COMO ACRESCENTA OU REDEFINE ATIVIDADES INSALUBRES COM RESPECTIVO GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 549, DE 19/11/1991
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.
CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São consideradas atividades insalubres para efeitos de percepção do adicional previsto no artigo 87 da Lei Municipal nº 539/91 de 30/09/91 (Regime Jurídico dos Servidores do Município), as abaixo mencionadas, classificadas conforme grau:
   I - Insalubridade de grau máximo:
      a) coleta e industrialização de lixo urbano;
      b) trabalhos em galerias e tanques de esgoto, bem como coleta e distribuição de esterco;
      c) trabalhos com pacientes em isolamentos por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados;
      d) atividades em contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);
   II - Insalubridade de grau médio:
      a) pintura com esmaltes, tintas e vernizes;
      b) manipulação de óleos minerais, graxas, óleo queimado e parafina;
      c) aplicação de inseminação artificial em animais;
      d) trabalho em local de mau cheiro ou forte odor;
      e) trabalhos em contato com pacientes, bem como manuseio de objetos de seu uso, não previamente esterilizados, em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana;
      f) aplicação de inseticidas;
      g) atividades de ferraria e solda;
      h) trabalho com britador; e
      i) operação de maquina rodoviária pesada.
   III - Insalubridade em grau mínimo:
      a) manuseio de cal e cimento;
      b) varrição e limpeza de ruas e outros logradouros públicos;
      c) atividades executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva;
      d) trabalho com uso de detergente;
      e) atividades de telefonista.

Art. 2º São atividades e operações perigosas para efeito de percepção do adicional previsto no art. 88 da Lei Municipal nº 539/91, de 30/09/91:
   I - Periculosidade em grau maior:
      a) armazenamento, carregamento e transporte de explosivos;
      b) detonação com explosivos, inclusive a verificação de detonações falhadas;
      c) operação de escorva dos cartuchos de explosivos;
      d) instalação, substituição e reparos de cruzetas, relé e braço de iluminação pública, desde que fixados nos postes de redes de linhas de alta e baixa tensões integrantes de sistema elétrico de potência, energiza da ou desenergizada, mas com possibilidade de energização.
   II - Periculosidade em grau menor:
      a) operação de bomba de abastecimento de inflamáveis líquidos;
      b) atividade de vigilante em praças, pátios e prédios públicos.

Art. 3º É exclusivamente susceptível de gerar direito à percepção do adicional de insalubridade e periculosidade de modo integral o exercício pelo servidor de atividade constante dos artigos 1º e 2º desta Lei em caráter habitual e em situação de exposição de atividades em condições insalubres e perigosas.
   § 1º O trabalho em caráter habitual, mas de modo intermitente dará direito a percepção do adicional proporcionalmente ao tempo despendido pelo servidor na execução de atividades em condições insalubres e perigosas.
   § 2º O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional.

Art. 4º Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade quando:
   I - a insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medida que conservem o ambiente dentro de limites toleráveis e seguros;
   II - o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres ou perigosas;
   III - o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual.
   § 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade e periculosidade nos termos do inciso I deste artigo será baseada eu laudo de perito.
   § 2º A perda do adicional nos termos do inciso III deste artigo não impede a aplicação da pena disciplinar cabível nos termos do Regime Jurídico dos servidores do Município.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de outubro de 1991.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 19 dias do mês de novembro de 1991.

Carlos Celeste Meotti,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Adm.

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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