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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 29/11/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 539, DE 30/09/1991
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 773, de 02.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 01/11/1991
AUTORIZA DESCONTAR OITO POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTÁVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 550, de 19.11.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 16/03/1993
INSTITUI CONTAS DISTINTAS QUANTO AO FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI Nº 550/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 06.02.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 17/08/1993
SUPRIME O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR POR PARTE DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 550/91, EXTINGUE SEU FUNDO PRÓPRIO E A RETENÇÃO SALARIAL DE 4% DESTINADA AO MESMO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 660/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 06.02.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 701, DE 02/09/1993
AUTORIZA REPASSAR AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALPESTRE OS RECURSOS DA CONTA MUNICIPAL DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR, BEM COMO A DÍVIDA PELO NÃO RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL RETIDO NAS FOLHAS MENSAIS DE PAGAMENTO DO ANO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 19/01/2001
ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS PARA O FUNDO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.106, de 03.07.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 03/07/2001
ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS PARA O FUNDO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REVOGANDO LEI Nº 1.072/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.255, de 28.05.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 28/05/2004
ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS PARA O FUNDO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REVOGANDO LEI Nº 1.106/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 06.02.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.306, DE 17/08/2005
ALTERA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECIDA NO INCISO II, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.255/2004. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 06.02.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 06/02/2006
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 19/11/1991
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL - FAPASSEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 06.02.2006)

CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo nº 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Fundo de Aposentadoria, Pensão e Assistência à Saúde do Servidor Municipal - EMASSEM, vinculado à Secretaria da Administração, destinado ao custeio das aposentadorias, pensões e auxílio à saúde dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, sujeitos ao regime jurídico instituído pela Lei Municipal nº 539/91, de 30 de setembro de 1991.

Art. 2º Constituem recursos do FAPASSEM:
   I - O produto da arrecadação das contribuições dos servidores, de caráter compulsório, na razão de 8% (oito por cento) sobre os vencimentos, remuneração e quaisquer outras vantagens percebidas pelo servidor.
   Parágrafo único. A contribuição a que se refere este artigo não incidirá sobre o salário família, diárias e ajuda de custo.
   II - O produto da arrecadação das contribuições do Município - Administração Centralizada e Câmara Municipal - de 03% (três por cento) sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores a que se refere o artigo 1º desta Lei;
   III - O produto dos encargos devidos pelos contribuintes, em decorrência de suas obrigações;
   IV - Os rendimentos e juros decorrentes da aplicação do saldo de recursos do FAPASSEM;
   V - Outros recursos que lhe sejam destinados.

Art. 3º Os valores das contribuições serão depositados em conta bancária, aberta em nome do FAPASSEM, até o 5º dia útil do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem ou até o dia seguinte à data do pagamento dos vencimentos da folha dos servidores, quando paga em atraso.

Art. 4º O não recolhimento das contribuições no prazo estabelecido no artigo anterior implicará na atualização monetária da importância correspondente, pelo indexador oficial existente, além de juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 5º A autoridade administrativa ou servidor que, no exercício de suas funções deixar de efetuar os recolhimentos devidos ao FAPASSEM, incorrerá em falta funcional, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou criminal cabíveis.

Art. 6º O servidor que, por qualquer motivo previsto em Lei interromper o exercício de suas atividades funcionais sem direito a remuneração, inclusive no caso de cedência sem ônus, fica obrigado a recolher a contribuição prevista nesta Lei, sobre a remuneração que teria se em exercício estivesse.

Art. 7º O saldo de recurso do FAPASSEM será aplicado em estabelecimento bancário ou por empréstimo formalizado a Prefeitura Municipal, mediante operação e que assegure, no mínimo, correção monetária do valor.
   Parágrafo único. Na aplicação das disponibilidades financeiras o FAPASSEM terá em vista a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e o grau de liquidez indispensável às aplicações dessas reservas.

Art. 8º É instituído o Conselho de Administração do Fundo de Aposentadoria, Pensão e Assistência a Saúde do Servidor Municipal - CAFAPASSEM, composto de seis membros efetivos e seus respectivos suplentes, assim definidos:
   I - Três representantes indicados pelos servidores;
   II - Três representantes indicados pelo Prefeito Municipal.
   § 1º O mandato do Conselheiro do CAFAPASSEM e privativo de servidor público e terá a duração de dois anos, permitida a recondução.
   § 2º Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serão indicados pela entidade de classe dos servidores.
   § 3º Compete ao Prefeito Municipal a nomeação dos membros do Conselho a que se refere este artigo, por portaria.
   § 4º Pela atividade exercida neste Conselho seus membros não serão remunerados.
   § 5º A presidência do CAFAPASSEM será exercida por um de seus membros, eleito por seus pares, com mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução.

Art. 9º Compete ao CAFAPASSEM:
   I - Elaborar a proposta orçamentária;
   II - Deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária e financeira do Conselho;
   III - Decidir sobre sua própria organização, elaborando o regimento interno;
   IV - Fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificar a correta base de cálculo;
   V - Analisar e fiscalizar a aplicação dos saldos de recursos do Conselho quanto à forma, prazo e natureza do s investimentos;
   VI - Definir indexadores sucedâneos no caso de extinção dos existentes;
   VII - Baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício de aposentadoria, pensão ou saúde indevidamente recebidas;
   VIII - Regulamentar, juntamente com o Executivo Municipal, a concessão dos benefícios de saúde dos servidores a que se refere o artigo 1º desta Lei e seus familiares, como, percentual de cobertura das despesas e outros, por parte do FAPASSEM, quando for o caso;
   IX - Propor alterações das alíquotas referentes às contribuições a que alude o artigo º2 desta Lei com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeiras do FAPASSEM;
   X - Divulgar no quadro de publicações da Prefeitura todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as do FAPASSEM;
   XI - Deliberar sobre outros assuntos de interesse do FAPASSEM.

Art. 10. As tarefas técnico-administrativas relativas ao FAPASSEM, inclusive a elaboração das folhas de pagamento dos aposentados e pensionistas, serão exercidas pela Secretaria da Administração do Executivo Municipal.

Art. 11. Os recursos do FAPASSEM integrarão o orçamento da Secretaria Municipal da Administração na forma da legislação pertinente.

Art. 12. As despesas de movimentação das contas bancárias em nome do FAPASSEM serão autorizadas em conjunto pelo presidente do CAFAPASSEM e pelo Prefeito Municipal, ou por Secretário Municipal com delegação expressa.

Art. 13. Caberá ao presidente do CAFAPASSEM, após deliberação do Conselho, acionar judicialmente as entidades a que se refere o artigo 2º desta Lei, para compeli-las a efetuar os depósitos das contribuições para o FAPASSEM.
   Parágrafo único. A ação judicial de que trata este artigo poderá também ser promovida pelo próprio servidor, ativo ou inativo, ou ainda pelo sindicato da categoria.

Art. 14. Fica revogada a Lei Municipal nº 548/91.

Art. 15. Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 19 de novembro de 1991.

Carlos Celeste Meotti,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Adm.

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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