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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 19/11/1991
AUTORIZA PAGAMENTO DE ADICIONAL A SERVIDOR ELETRICISTA QUANDO SE ENCONTRAR EM DISPONIBILIDADE SOBRE-AVISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento de adicional, na razão de 1/4 (um quarto) do valor da hora normal, por hora aos servidores do Município, eletricistas, estatuários, quando, fora do horário de trabalho, permanecerem em disponibilidade sobre-aviso.

Art. 2º O adicional a que se refere esta Lei será pago juntamente com vencimento mensal, mediante apresentação de relatório do chefe imediato.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º do mês de novembro do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 19 dias do mês de novembro de 1991.

Carlos Celeste Meotti,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Adm.

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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