20:52 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 17/12/1991

AUTORIZA REAJUSTE DE 50% SOBRE OS VENCIMENTOS DE DEZEMBRO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado um reajuste de vencimento de 50% (cinquenta por cento), a todos os servidores municipais, sobre o mês de dezembro do corrente ano.

Art. 2º O reajuste a que se refere esta Lei será pago em folha suplementar até o dia 15 de janeiro de 1991, juntamente com a diferença desta percentagem sobre o décimo terceiro salário.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na nata de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de dezembro do corrente ano de 1991.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 17 dias do mês de dezembro de 1991.

Carlos Celeste Meotti,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Adm.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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