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LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 27/02/1992
DEFINE POLÍTICA DE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA OS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DO CORRENTE ANO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)

CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado um reajuste de 53% (cinquenta e três por cento) no referencial de vencimentos, para o mês de fevereiro do corrente ano, de todos os servidores municipais.

Art. 2º Fica também autorizado um reajuste de 20% (vinte por cento) no referencial de vencimento, para o mês de março do corrente ano, dos servidores do quadro do magistério público municipal.

Art. 3º Fica igualmente autorizado o pagamento de um abono até o valor do salário mínimo nacional para o mês de março do corrente ano, somente aos servidores do quadro geral, que porventura não atingirem esse valor no seu vencimento.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de fevereiro de 1992.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 27 dias do mês de fevereiro de 1992.

Carlos Celeste Meotti,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Adm.

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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