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LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 22/04/1992
SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE CR$ 12.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Celeste Meotti, Prefeito Municipal de Alpestre Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alpestre autorizado a abrir verba suplementar no valor do Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
1.014 - Constr. De Quadras de Esportes Polivalentes
41110 - Obras e Instalações ....................... Cr$ 12.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito, será reduzida a verba orçamentária no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), na seguinte rubrica:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
9.900 Reserva de Contingência
9999 Reserva de Contingência ..................... Cr$ 12.000.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 22 dias do mês de abril de 1992.

CARLOS CELESTE MEOTTI,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MOACIR DANIELI
Secret. Administr. - Port 01/89

Nota: (Este texto não substitui o original)








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