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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 594, DE 01/06/1992
AUTORIZA UM REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 30% A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O MÊS DE MAIO DO CORRENTE ANO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)

CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado um reajuste de 30% (trinta por cento), a todos os servidores municipais, sobre os vencimentos básicos do último mês de maio do corrente ano.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de maio do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, ao 1º dia do mês de junho de 1992.

Carlos Celeste Meotti,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Adm.

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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