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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 749, DE 28/06/1994
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REFORMULANDO LEI MUNICIPAL Nº 601/92, REVOGANDO-A.

LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 22/06/1992
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

(Revogada pela Lei Municipal nº 749, de 28.06.1994)

CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Alpestre, será feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, profissionalização e outras assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 3º Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter supletivo.
   Parágrafo único. É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou da insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º Fica criado no Município o Serviço Especial de Prevenção e Atendimento Médico e Psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

Art. 5º Fica criado pela municipalidade o serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

Art. 6º O Município propiciará a proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de Entidades de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 7º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4º e 5º, bem como para a criação do serviço a que se refere o artigo 6º.

TÍTULO II - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 8º A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
   I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - Da Criança e Natureza do Conselho

Art. 9º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.

Seção II - Da Competência do Conselho

Art. 10. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente:
   I - Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
   II - Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana e rural em que se localizem;
   III - Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou passa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
   IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quando se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;
   V - Registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:
      a) Orientação e apoio sócio-familiar;
      b) Apoio sócio-educativo em meio aberto;
      c) Colocação sócio-familiar;
      d) Abrigo;
      e) Liberdade assistida;
      f) Semiliberdade;
      g) Internação.
      Fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90).
   VI - Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto.
   VII - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providencias que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município.
   VIII - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conte der licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.

Seção III - Dos Membros do Conselho

Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 09 (nove) membros, sendo:
   I - (05) cinco membros representando o Município, indicados pelos seguintes órgãos:
- Executivo;
- Secretaria de Educação e Cultura;
- Secretarias da Saúde e Ação Social.
   II - (04) quatro membros representando organizações representativas de participação popular:
- Paróquia São Francisco de Assis;
- Delegacia de Polícia;
- Câmara de Vereadores.
Art. 12. A função de membro do Conselho é considerada de interesse púnico relevante e não será remunerada.

CAPÍTULO III - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - Da Criação e Natureza do Fundo

Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos, ao qual e órgão vinculado.

Seção II - Da Competência do Fundo

Art. 14. Compete ao Fundo Municipal:
   I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele trans feridos em beneficio das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
   II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo;
   III - Manter o controle escritura das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos.
   IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos.
   V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos.

Art. 15. O fundo será regulamentado por Resolução expedida pelo Conselho dos Direitos.

CAPÍTULO IV - DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - Da Criação e Natureza dos Conselhos

Art. 16. Fica criado 01 (um) Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, a ser instalado cronológica, funcional e geograficamente nos termos da Resolução a serem expedidas pelo Conselho dos Direitos.

Seção II - Dos Membros e da Competência do Conselho

Art. 17. O Conselho tutelar será composto de cinco membros com mandato de 03 (três) anos, permitida reeleição.

Art. 18. Para cada Conselheiro haverá 02 (dois) suplentes.

Art. 19. Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Seção III - Da Escolha dos Conselheiros

Art. 20. São requisitos, para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
   I - Reconhecida idoneidade moral;
   II - Idade superior a 21 anos;
   III - Residir no Município;
   IV - Reconhecida experiência.

Art. 21. Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, em eleições regulamentadas pelo Conselho dos Direitos e coordenadas por comissão especialmente designada pelo Conselho.
   Parágrafo único. Caberá ao Conselho dos Direitos, prever a composição de chapas, sua forma de registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros, forma e prazo para impugnação da candidatura.

Art. 22. O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelares, será presidido por juiz eleitoral e fiscalizada por membro do Ministério Público.

Seção IV - Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros

Art. 23. O exercício efetivo da função de Conselheiro, constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.

Art. 24. Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal, cabendo ao Município decidir se remunerará ou não seus Conselheiros Tutelares e a essa decisão será tomada em função da oportunidade, conveniência, volume de trabalho e disponibilidade de recursos.

Seção V - Da Perda do Mandato e dos Impedimentos dos Conselheiros

Art. 25. Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.
   Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho dos Direitos declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.

Art. 26. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
   Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital local.

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27. No prazo máximo de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os Órgãos e organizações a que se refere o artigo 11 se reunirão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Presidente.

Art. 28. Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.

Art. 29. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 22 dias do mês de junho de 1992.

Carlos Celeste Meotti,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Adm.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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