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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 30/09/1991
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 615, DE 23/07/1992
ALTERA DENOMINAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 545/91, 559/91, 567/91 e 609/92.
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 609, DE 30/07/1992
ALTERA O PADRÃO DO CARGO DE TÉCNICO RURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPESTRE.
(Emenda 002 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Quadro Geral) (NR LM 615/1992)

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)

CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o padrão do cargo de Técnico Rural, constante do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, da Prefeitura Municipal de Alpestre, criado pela Lei nº 540/91, passando do padrão 10 para o padrão 11.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de julho do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 30 dias do mês de julho de 1992.

Carlos Celeste Meotti,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Adm.

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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