20:55 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.219, de 07.11.2003)


LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 17/07/1992

AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O MÊS DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado em 46% (quarenta e seis por cento) o vencimento dos servidores municipais de Alpestre, do Quadro Geral e do Magistério, para o mês de julho, sobre o último mês de junho.

Art. 2º Computado o presente reajuste, 90% (noventa por cento) da folha será depositada ao final do mês de julho e 10% (dez por cento) da folha será depositada entre 13 e 14 do próximo mês de agosto.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de julho de 1992.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 17 dias do mês de julho de 1992.

Carlos Celeste Meotti,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Adm.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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