01:59 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.


LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 16/09/1992

AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTO PARA O MÊS DE SETEMBRO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS E CONCESSÃO DE ABONO AOS QUE NÃO ATINGIREM COMO VENCIMENTO BÁSICO O VALOR DE HUM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)

CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 30% (trinta por cento), os vencimentos de todos os servidores municipais, no mês de setembro do corrente ano, sobre os vencimentos de agosto.

Art. 2º Fica também autorizada a concessão de um abono aos servidores que, apesar do reajuste a que se refere o artigo anterior, não atingirem o valor do salário mínimo nacional.
   § 1º O valor do abono será a diferença entre o salário mínimo do País e o básico do servidor.
   § 2º O membro do magistério detentor de dois contratos ou de duas nomeações receberá o abono integral duplamente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de setembro de 1992.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de setembro de 1992.

Carlos Celeste Meotti,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Adm.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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